Termos de Uso

1.1. Natureza do Serviço: O CashClube Brasil é uma plataforma de intermediação digital que conecta Usuários e Estabelecimentos Parceiros, possibilitando o recebimento e/ou utilização de cashback ofertado por terceiros.

1.2. Intermediação vs. Fornecimento: O CashClube Brasil não fabrica, vende, distribui ou fornece produtos ou serviços comercializados pelos Estabelecimentos Parceiros, limitando-se à intermediação tecnológica do benefício de cashback.

1.3. Responsabilidade do Parceiro: Questões relacionadas à qualidade, entrega, preparo, vícios, defeitos, preços, disponibilidade ou falhas de produtos e serviços são de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento Parceiro.

1.4. Encerramento de Parceria: Em caso de encerramento da parceria com qualquer estabelecimento, eventuais obrigações relacionadas ao cashback concedido por ele serão de responsabilidade do respectivo parceiro, não cabendo responsabilidade solidária da plataforma.

1.5. Natureza do Cashback: O cashback constitui benefício promocional, não possuindo natureza de moeda eletrônica, investimento, crédito financeiro, valor mobiliário ou saldo sacável em espécie.

2.1. Utilização Livre: O aplicativo CashClube Brasil pode ser utilizado por prazo ilimitado, independentemente de assinatura.

2.2. Modalidades de Usuário:
I – Não Assinante: Utiliza gratuitamente o aplicativo, com benefícios reduzidos;
II – Assinante: Contrata plano de assinatura e recebe benefícios ampliados.

2.3. A assinatura possui natureza de serviço digital recorrente, podendo ser alterada, descontinuada ou substituída mediante aviso prévio, respeitados os direitos do consumidor.

3.1. Percentual de Cashback Recebido
a) Assinante: Recebe 100% do percentual de cashback disponibilizado pelo estabelecimento.
b) Não Assinante: Recebe 50% do percentual de cashback disponibilizado.

3.2. Percentual de Cashback que Pode Ser Utilizado
a) Assinante: Pode utilizar até 100% do cashback disponibilizado pelo estabelecimento.
b) Não Assinante: Pode utilizar até 50% do cashback disponibilizado pelo estabelecimento.

3.3. Prazo de Validade do Cashback
I – Assinante: 60 (sessenta) dias;
II – Não Assinante: 30 (trinta) dias.

3.3.1. Validade por Carteira: A validade do cashback aplica-se ao saldo total existente em cada carteira vinculada ao respectivo estabelecimento parceiro.

3.3.2. Renovação Dinâmica do Prazo: Sempre que o usuário receber ou utilizar cashback em determinado estabelecimento parceiro, todo o saldo existente naquela carteira terá seu prazo de validade renovado:
a) 60 (sessenta) dias, se o usuário for assinante;
b) 30 (trinta) dias, se o usuário não for assinante.

3.3.3. Alteração Automática por Mudança de Status: Em caso de alteração do status do usuário (assinante para não assinante ou vice-versa), os prazos de validade e porcentagem do cashback passarão automaticamente a obedecer às regras correspondentes ao novo status.

4.1. Percentual de Cashback: Os Estabelecimentos Parceiros concederão um percentual de cashback que poderá variar entre 3% (três por cento) e 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da compra ou consumo elegível.

4.2. Utilização do Cashback Adquirido: O cashback recebido poderá ser utilizado para abater de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento) do valor de uma conta futura, sempre em múltiplos de 10%, desde que a utilização ocorra apenas no Estabelecimento Parceiro onde o cashback foi originalmente adquirido.

4.3. Condições e Horários: A concessão (recebimento) e a utilização do cashback estão condicionadas as datas e porcentagens disponibilizadas pelos Estabelecimentos Parceiros.

4.4. Limitação Diária de Uso: O cashback poderá ser recebido e/ou utilizado pelo usuário apenas uma vez em cada Estabelecimento Parceiro, a cada dia.

5.1. Conversão Integral: O valor pago na assinatura será convertido integralmente (100%) em cashback promocional vinculado à assinatura.

5.2. Limite por Estabelecimento: O Assinante poderá utilizar até R$ 10,00 (dez reais) do cashback da assinatura por estabelecimento parceiro.

5.2.1. Para cada renovação da assinatura, o limite de R$ 10,00 de cashback da assinatura poderá ser utilizado novamente em todos os estabelecimentos parceiros.

5.3. O cashback da assinatura não é transferível, não é sacável e não possui conversão em moeda corrente.

6.1. Sempre que o Assinante optar por utilizar cashback em um estabelecimento parceiro, o sistema transferirá automaticamente R$ 10,00 do saldo da assinatura para a carteira do respectivo estabelecimento.

6.2. Caso o saldo da assinatura seja inferior a R$ 10,00, será transferido todo o valor restante disponível.

6.3. A transferência é automática, irreversível e vinculada à utilização do benefício no estabelecimento selecionado.

7.1. Perda do Saldo Não Utilizado: Ao final da vigência da assinatura, eventual saldo de cashback da assinatura não utilizado será automaticamente perdido e zerado, sem direito a indenização ou conversão financeira.

7.2. Renovação da Assinatura: Em caso de renovação, o novo saldo de cashback corresponderá exatamente ao valor pago na renovação, sem aproveitamento de saldo anterior.

7.3. Independência das Carteiras dos Estabelecimentos: Os saldos existentes nas carteiras vinculadas a estabelecimentos parceiros não serão afetados pela renovação ou não renovação da assinatura.

7.4. Mudança de Status do Usuário: Caso o usuário deixe de ser assinante, passarão a ser automaticamente aplicáveis as regras dos usuários não assinantes, incluindo:
a) Redução do prazo de validade dos cashbacks para 30 (trinta) dias;
b) Recebimento de novos cashbacks limitado a 50% do percentual concedido aos assinantes;
c) Possibilidade de utilização de apenas 50% do percentual do cashback concedido aos assinantes.

7.5. Ajuste de Validade após Término da Assinatura: Os saldos de cashback existentes nas carteiras vinculadas a estabelecimentos parceiros que, na data do término da assinatura, possuam prazo de validade superior a 30 (trinta) dias, terão sua validade automaticamente ajustada para 30 (trinta) dias contados da primeira utilização do cashback após a perda da condição de assinante.

8.1. Para receber ou utilizar cashback, o usuário deverá clicar no botão "Aplicar Cashback" e informar o valor total da conta, sem o desconto do cashback.

8.2. Caso possua saldo disponível, o aplicativo permitirá que o usuário escolha entre utilizar o cashback naquele momento ou acumular para uso futuro.

8.3. Se optar pela utilização, o aplicativo exibirá o valor final a ser pago, já com o desconto aplicado.

8.4. Após o pagamento e validação pelo estabelecimento parceiro, o saldo de cashback será atualizado automaticamente na carteira do usuário.

8.5. A validação do cashback depende da confirmação do estabelecimento parceiro, podendo ser cancelado em caso de inconsistência, fraude ou erro operacional.

9.1. O valor informado deverá corresponder ao valor total da conta a ser pago pelo usuário, devendo incluir taxas de serviço, couvert ou encargos cobrados pelo estabelecimento.

9.2. A validação final do cashback depende da confirmação do pagamento pelo estabelecimento parceiro.

9.3. A plataforma poderá suspender ou estornar benefícios em casos de fraude, abuso de direito, erro sistêmico ou descumprimento deste Termo.

9.4. Regra de Meio de Pagamento Único: Para a realização do pagamento da conta no Estabelecimento Parceiro e, consequentemente, para o recebimento e/ou utilização do cashback, somente será aceito um único meio de pagamento (como dinheiro, PIX, débito em conta, cartão de crédito). Fica vedada a combinação de mais de um desses meios de pagamento. Caso ocorra, de alguma forma, a combinação de múltiplos meios, deverá prevalecer o de maior valor.

9.5. Pagamento Compartilhado e Proporcionalidade: Uma mesma conta poderá ser paga por mais de um usuário. Nesses casos, cada usuário receberá e/ou utilizará o cashback na proporção exata do valor pago individualmente. Os usuários envolvidos deverão informar separadamente, cada um em seu aplicativo, a sua respectiva parte no pagamento da conta.

10.1. Os estabelecimentos parceiros poderão realizar o pré-cadastro do usuário mediante coleta de CPF e número de telefone.

10.2. O usuário poderá receber mensagem via WhatsApp informando a existência de cashback disponível e prazo para conclusão do cadastro.

10.3. O envio de comunicações poderá ser realizado por parceiros tecnológicos contratados pela plataforma.

11.1. Após instalar o aplicativo, o usuário deverá informar o CPF.

11.2. Caso exista pré-cadastro vinculado ao CPF e telefone, será solicitado o nome completo e enviado código de validação via WhatsApp.

11.3. Caso não haja pré-cadastro, será solicitado nome completo, número de telefone e será enviado código de validação via WhatsApp.

11.4. Após validação, o usuário terá acesso imediato ao aplicativo, inicialmente como Não Assinante.

12.1. Informações Cadastrais: O usuário se compromete a fornecer informações verídicas e atualizadas.

12.2. Segurança de Acesso: O usuário é responsável pela confidencialidade de seus dados de acesso.

12.3. Uso Indevido: A tentativa de fraude, manipulação de valores, engenharia social, uso automatizado, criação de contas múltiplas ou qualquer descumprimento das regras poderá resultar em bloqueio imediato da conta, perda de benefícios e responsabilização civil e criminal.

12.4. O usuário declara ciência de que o uso indevido da plataforma poderá gerar indenização por perdas e danos.

13.1. O CashClube Brasil não se responsabiliza por:
a) Atos ou omissões de estabelecimentos parceiros;
b) Interrupções temporárias da plataforma;
c) Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade;
d) Uso indevido da conta por terceiros.

13.2. A responsabilidade da plataforma, quando existente, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses, exceto em hipóteses legais obrigatórias.

14.1. Cancelamento da Assinatura: O assinante poderá cancelar a renovação a qualquer momento, mantendo acesso até o fim do período contratado.

14.2. Direito de Arrependimento: Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento com estorno poderá ser solicitado em até 7 (sete) dias, desde que não haja utilização dos benefícios da assinatura.

15.1. Tratamento de Dados: O CashClube Brasil realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

15.2. Dados Coletados: Poderão ser coletados dados como nome, CPF, telefone, e-mail, dados de uso do aplicativo e informações necessárias para validação de transações.

15.3. Finalidades do Tratamento:
a) Execução dos serviços da plataforma;
b) Validação de identidade e prevenção a fraudes;
c) Comunicação com o usuário;
d) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
e) Melhoria da experiência e personalização do serviço.

15.4. Compartilhamento: Os dados poderão ser compartilhados com:
a) Estabelecimentos parceiros, quando necessário para validação do cashback;
b) Prestadores de serviços tecnológicos;
c) Autoridades públicas, quando exigido por lei.

15.5. Segurança: A plataforma adota medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou usos indevidos.

15.6. Direitos do Titular: O usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo acesso, correção, exclusão e portabilidade, mediante solicitação pelos canais oficiais da plataforma.

15.7. Base Legal: O tratamento poderá ocorrer com base em execução de contrato, legítimo interesse, cumprimento de obrigação legal ou consentimento, conforme o caso.

16.1. O CashClube Brasil poderá alterar este Termo a qualquer tempo para adequação legal, evolução do produto ou aprimoramento dos serviços.

16.2. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meio do aplicativo, site ou canais oficiais.

16.3. O uso continuado da plataforma após alterações será considerado aceite das novas condições.

Fica eleito o foro da Comarca de Maceió/AL para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.